Questão 2157872

Direito Ambiental · 2005

Questão

ID 2157872

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do Poder Público, a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre esse tema e no âmbito da doutrina e da jurisprudência, é incorreto dizer que:

Alternativa A:
A Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pela ação civil pública.
Alternativa B:
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração.
Alternativa C:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.
Alternativa D:
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos.

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