Questão 2157853

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2157853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A locução prazo certo, prevista no §3º do artigo 58 da Constituição, impede prorrogações sucessivas da Comissão Parlamentar de Inquérito dentro da mesma legislatura.
Alternativa B:
A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita à investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.
Alternativa C:
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem, genericamente, o poder de determinar às autoridades policiais e administrativas a realização de buscas e apreensão de documentos necessários às investigações.
Alternativa D:
As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem competência constitucional para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou quaisquer outras hipóteses, salvo as prisões em flagrante delito.