Questão
ID 2157616Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo:
- Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio.
- Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito.
- A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio.
- Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança.
- Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.
As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?