Questão 2157601

Também consta na Constituição Federal e prevê que toda a atuação administrativa deve se abstrair de interesses subjetivos de agentes públicos ou de terceiros, uma vez que visa, tão somente, à satisfação do interesse público, e não de interesses particulares.

Se revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público.

Se traduz como a promoção da celeridade e flexibilidade de atuação de suas atividades-meio, empregando as melhores alternativas técnicas, econômicas e de pessoal, além de outras, para melhor atingir seus objetivos, em tempo oportuno e com qualidade necessária para a satisfação dos anseios da sociedade.

Se refere à necessidade de oferta de informações a respeito dos atos praticados pela Administração Pública, visando informar à sociedade a respeito da gestão do patrimônio público, necessários, inclusive, para a sua fiscalização e controle, além de permitir a defesa dos mais variados direitos perante medidas administrativas concretas ou abstratas.

Não visa, tão somente, tratar de modo igualitário os semelhantes, mas também dar tratamento diferenciado aos desiguais, a fim de possibilitar que atinjam uma igualdade material frente aos demais no caso concreto.