Questão 2157553

os preceitos desta lei aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, quando no desempenho de função administrativa.

a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, informalismo administrativo, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

a Administração Pública não poderá abster-se de encaminhar à parte interessada a cobrança de despesas processuais, salvo nos casos de concessão da assistência processual gratuita.

o administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

a Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para decidir, admitindo-se uma prorrogação, concluída a instrução do processo administrativo.