Questão
ID 2157546Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Bens e Valores
Ano: 2018 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/92:
I- O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
II- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III- Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
IV- As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal.
Está correto apenas o que se afirma em