Questão 2157535

Recentemente, o País acompanhou a decisão de um juiz federal que suspendeu a nomeação da deputada federal, Cristiane Brasil, para o Ministério do Trabalho, barrando a escolha do presidente Michel Temer.

O cerne da discussão é o fato de Cristiane ter sido condenada a pagar R\$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas de um ex-motorista que prestou serviços à família da deputada, logo, questiona-se o ato administrativo de se nomear alguém com uma condenação judicial justamente na área pela qual vai trabalhar.

Considerando esses fatos e os preceitos da Constituição Federal de 1988, é possível asseverar que o princípio que supostamente teria sido violado na referida nomeação, o qual serviu de principal fundamento para essa decisão judicial, foi o da