Questão
ID 2157472Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha
Para responder às questões 26 e 27, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Os atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei de Licitação, que anulem ou revoguem determinado certame, são passíveis de questionamento mediante recurso a ser interposto no prazo de: