Questão 2157222

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2157222

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor

Alternativa A:
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.
Alternativa B:
não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.
Alternativa C:
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.
Alternativa D:
não estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.
Alternativa E:
estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.

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