Questão
ID 2157187Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha
Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.
III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
IV.- Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.
Estão corretas as afirmativas