Questão 2157

Direito Civil · 2023

Questão

ID 2157

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

Alternativa A:
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
Alternativa B:
a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.
Alternativa C:
as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
Alternativa D:
a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
Alternativa E:
a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.

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