Questão 2156925 de Direito Administrativo - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais 2016

Questão

ID 2156925

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

O conceito de preservação é amplo e engloba várias ações do Estado que visam a resguardar a memória de bens culturais de uma Nação. Já o tombamento tem como finalidade a proteção, restringindo o direito de propriedade.

De acordo com a discussão acerca de tombamento, proposta por Sônia Rabello de Castro (2009), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular está isento da análise do chamado “uso natural” da coisa que examina suas funções sociais e sua natureza física.
Alternativa B:
Coisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas, com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.
Alternativa C:
No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário fica isento da responsabilidade de comunicar o fato ao serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para que sejam tomadas as devidas providências.
Alternativa D:
São indenizáveis as restrições à propriedade resultantes do tombamento que retirarem do proprietário, temporária ou definitivamente, a exclusividade de propriedade, mesmo quando não houver qualquer restrição ao uso ou desvalorização da propriedade.
Alternativa E:
O tombamento tem como finalidade a proteção através da imposição de um regime jurídico especial sobre a propriedade, seja ela pública seja privada, tornando-a tutelada pelo poder público em virtude de seu valor cultural.

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Questão 2156925

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