Questão 2156484 de Direito Previdenciário - FUNDATEC 2019

Questão

ID 2156484

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

A política de Assistência Social é legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo regulamentada com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pela Política Nacional de Assistência Social (2004) e pelo Sistema Único de Assistência Social (2005). Em relação ao exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O objetivo desse processo é consolidar a Assistência Social como política partidária para estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B:
Para a efetivação da Assistência Social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais.
Alternativa C:
A Assistência Social pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social.
Alternativa D:
A intervenção profissional na política de Assistência Social pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais.
Alternativa E:
As funções de proteção básica e especial atribuídas à Assistência Social, com foco de atuação na “matricialidade sociofamiliar”, devem restringir a intervenção profissional do(a) assistente social às abordagens que tratam as necessidades sociais como problemas e responsabilidades individuais e grupais.

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Questão 2156484

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