Questão
ID 2156470Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha
As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _________________ da sentença condenatória.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.