Questão
ID 2156426Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha
A Constituição Federal do Brasil, ao tratar dos servidores públicos, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, de acordo com as previsões da referida lei, observará:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para investidura.
III. As peculiaridades dos cargos. Quais estão corretas?