Questão 2156189

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2156189

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n^o 12.527/2011), é correto afirmar que

Alternativa A:
é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.
Alternativa B:
a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.
Alternativa C:
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
Alternativa D:
o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.
Alternativa E:
o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.