Questão
ID 2156083Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba estabelece que haverá comissões permanentes com o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Nesse sentido, os assuntos referentes ao aspecto constitucional e legal, e aos aspectos gramatical e lógico, devem ser submetidos ao parecer