Questão 2156010

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2156010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto n^o 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.
Alternativa B:
É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.
Alternativa C:
O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Alternativa D:
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Alternativa E:
Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.