Questão 2156007

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2156007

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela

Alternativa A:
incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.
Alternativa B:
incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.
Alternativa C:
incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.
Alternativa D:
competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa E:
competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.

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