Questão 2155997

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 2155997

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

O princípio orçamentário da não afetação das receitas

Alternativa A:
estabelece que as receitas constantes da Lei Orçamentária Anual serão escrituradas pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
Alternativa B:
deve ser cumprido integralmente na Lei Orçamentária Anual do ente federado, não se admitindo qualquer tipo de exceção.
Alternativa C:
dispõe que as receitas decorrentes de ingressos extraorçamentários não podem ser utilizadas para financiamento das despesas do ente federado.
Alternativa D:
é aplicável apenas às receitas de impostos.
Alternativa E:
estipula que todas as receitas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.