Questão 2155992

Abrange as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Salvo disposição em contrário, aplica-se inclusive às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

O despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, gera direito adquirido.