Questão 2155984

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2155984

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

Exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se não houver disposição legal em contrário, o prazo para lançamento por homologação será de 5 (cinco) anos a contar da data

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