Questão
ID 2155730Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Em Relação aos Aspectos Formais
Ano: 2009 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. O lançamento possui natureza jurídica mista, pois declara a existência da obrigação tributária e constitui o crédito tributário dela decorrente.
II. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção definitiva do crédito tributário não acontece com o pagamento, mas sim com a homologação.
III. No que toca aos critérios de apuração ou processos de fiscalização, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que tenha sido posteriormente modificada.