Questão 2155726

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 2155726

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2009 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Acerca das regras de Direito Tributário previstas na Constituição Federal de 1988 (CF 88), pode-se afirmar que:

Alternativa A:
é possível à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.
Alternativa B:
a União pode conceder isenções de tributos da competência dos estados e dos municípios.
Alternativa C:
a União pode instituir tributo sobre a renda, o patrimônio e os serviços dos municípios.
Alternativa D:
a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos foi atribuída pela CF 88 aos estados e ao Distrito Federal.
Alternativa E:
os estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.