Questão 2155711

Direito Civil · 2009

Questão

ID 2155711

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Interrupção da Prescrição (Art. 202 ao 204)

Ano: 2009 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Quanto à matéria de prescrição e decadência, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição em relação aos prazos do Código de 1916.
Alternativa B:
os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.
Alternativa C:
não é possível a instituição de prazos decadenciais pelas partes de um contrato, eis que somente existem em virtude de lei.
Alternativa D:
é possível a interrupção da prescrição que somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.
Alternativa E:
aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.