Questão 2155700

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2155700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2009 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército


Analise as afirmativas abaixo referentes aos direitos de participação política e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O plebiscito, como manifestação da soberania popular, fundamento do Estado Democrático de Direito, pode autorizar o Congresso Nacional a editar lei instituindo a pena de morte no país.

II. Os militares que integram, de modo permanente, as Forças Armadas devem obrigatoriamente se alistar como eleitores.

III. A ação popular apenas pode ser proposta por nacional, que esteja em pleno gozo dos direitos políticos, e pelo Ministério Público Eleitoral, para impugnar ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Alternativas da questão 2155700
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