Questão 2154913

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2154913

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Analise e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade na ordem jurídica brasileira.

Alternativa A:
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
Alternativa B:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
Alternativa C:
A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.
Alternativa D:
Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de "reserva de plenário" prevista na Constituição Federal.
Alternativa E:
Não cabe o deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.