Questão 2154897

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2154897

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Marque a alternativa correta:

Alternativa A:
Uma conduta só pode ser considerada crime militar se prevista na parte especial do Código Penal Militar.
Alternativa B:
Segundo o positivado em lei, não há, na Justiça Militar da União, exceção à competência originária do STM para processo e julgamento de oficiais-generais.
Alternativa C:
O Juiz-auditor (e juiz-auditor substituto) da Justiça Militar da União é competente, em todos os casos concretos, para decidir, monocraticamente sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo.
Alternativa D:
Existe caso em que o prazo legal para o Inquérito Penal Militar é de 5 (cinco) dias improrrogáveis.
Alternativa E:
Na Justiça Militar da União há hipóteses de instrução criminal e julgamento pelo Juiz-Auditor monocraticamente.