Questão
ID 2154894Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da Administração Pública.
II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé", trata da potestade revocatória.
III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de conveniência e oportunidade.