Questão
ID 2154871Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento Público é: