Questão 215326

Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atosnormativos estaduais ou municipais, em face daConstituição Estadual.

Manifestar-se nos processos em que sua presença sejaobrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível aintervenção, para assegurar o exercício de suas funçõesinstitucionais, não importando a fase ou grau de jurisdiçãoem que se encontrem os processos.

Deliberar sobre a participação em organismos estatais dedefesa do meio ambiente, neste compreendido o dotrabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária eoutros afetos à sua área de atuação.

Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dosque abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoasportadoras de deficiência.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar osgestores do dinheiro público condenados por conselhosprofissionais.