Questão
ID 215286Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito, Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 9.602/1998 introduziu modificações estruturantes no CTB sobre o repasse de verbas. Analise as assertivas:
I. O percentual de 5% do valor das multas deve ser depositado mensalmente no Fundo Nacional (FUNSET).
II. A coordenação máxima do SNT é exercida por órgão da Presidência da República, conforme redação original.
III. Recursos de multas serão aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização e educação.
É correto o que se afirma em: