Questão 2152356

é possível a criação da referida empresa estatal, ainda que exista ampla oferta no mercado internacional para a tecnologia em questão, ponderadas as razões estratégicas de defesa apresentadas na proposição.

considerando a natureza especial da empresa a ser criada, o regime jurídico-trabalhista dos seus funcionários será diferenciado em relação ao regime aplicável às empresas privadas.

é discricionária a criação de empresas estatais pelo Estado brasileiro, uma vez que a Constituição Federal adota como princípio conformador da ordem econômica a ideia de função socialista da propriedade.

o Conselho de Defesa Nacional deverá necessariamente se pronunciar acerca da proposta de criação da sociedade de economia mista em apreço por expressa determinação constitucional.

é vedada ao Estado brasileiro a intervenção direta no domínio econômico da forma como proposto pelo governo federal, cabendo-lhe apenas a indução da atividade por meio de incentivos financeiros ou tributários.