Questão 2152349

É desnecessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Na desapropriação, a atualização monetária deve ser realizada apenas uma vez ao ano, independentemente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a metade do valor da diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos a partir da elaboração do laudo de avaliação do imóvel e, na desapropriação indireta, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.