Questão 2152331 de Direito Tributário - VUNESP 2021

Questão

ID 2152331

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A existência de débitos vincendos de IPTU no caso é suficiente para obstar a pretensão do contribuinte de comprovação da sua regularidade fiscal.
Alternativa B:
Eventual adquirente do imóvel sobre o qual pendem os mencionados débitos de IPTU não responderá pelos citados débitos, caso junte ao contrato de compra e venda do imóvel o documento emitido pela Fazenda Pública.
Alternativa C:
A impugnação administrativa depende de caução da dívida tributária, motivo pelo qual não se pode considerar o débito impugnado pelo contribuinte para fins de emissão de certidão negativa em seu favor.
Alternativa D:
A situação não permite ao contribuinte obter a certidão negativa de débitos municipais, mas apenas a certidão positiva com efeitos de negativa, por não serem exigíveis os créditos tributários listados.
Alternativa E:
A inscrição em dívida ativa importa em reconhecimento pelo contribuinte da certeza e liquidez do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor do interessado.

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Questão 2152331

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