Questão
ID 215190Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Lei Penal Militar no Espaço
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A respeito da aplicação da lei penal militar, julgue os itens a seguir.
Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.