Questão 2151606

o direito à indenização pecuniária para todos os cidadãos que foram prejudicados, materialmente ou não, por medidas governamentais ou de agentes públicos, entre 1964 e 1985.

a faculdade de impetrar mandado de segurança contra autoridade pública para proteger direito líquido estendida aos partidos políticos com representação no Congresso e às organizações sindicais.

o chamado marco temporal para as sociedades indígenas, que determinou que essas sociedades têm direito à terra que ocupavam quando a Constituição de 1988 foi votada e promulgada.

o direito à cidadania política plena para os jovens entre 16 e 18 anos, que têm a obrigatoriedade do voto e, ao mesmo tempo, podem disputar um único cargo público: o de vereador.

a isenção fiscal plena para as pessoas físicas, maiores 70 anos, que não têm mais a obrigação ao recolhimento do imposto de renda, previdência social ou qualquer outro tributo federal.