Questão 2151574 de Direito Administrativo - VUNESP 2022

Questão

ID 2151574

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

A Secretaria de Educação de determinado Município da Federação deseja assinar termo de colaboração com organizações da sociedade civil previamente credenciadas para execução de atividades voltadas à educação infantil de crianças entre 1 (um) e 6 (seis) anos de idade, no qual é prevista a realização de repasses financeiros.

A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Alternativa A:
por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas à lei de improbidade administrativa.
Alternativa B:
se trata de setor no qual é vedada pela lei a realização de parceria com o setor privado, ainda que sem finalidades lucrativas.
Alternativa C:
a seleção das organizações da sociedade civil parceiras deverá ser devidamente antecedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Alternativa D:
a Secretaria de Educação poderá dispensar a realização do chamamento público nesta hipótese por expressa determinação legal.
Alternativa E:
por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas.

Estatísticas Cadernos

Questão 2151574

Continue estudando na plataforma