Questão 2151571

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2151571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

Alternativa A:
no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Alternativa B:
não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.
Alternativa C:
não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.
Alternativa D:
é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.
Alternativa E:
serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.