Questão
ID 2151563Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisição Administrativa
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
É correto afirmar que o trecho da Constituição – “Art. 5o (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.” – refere-se ao instituto