Questão 2151 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2151

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Em Razão da Situação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que

Alternativa A:
a contratação não poderá ser feita por dispensa de licitação, pois precisaria envolver valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Alternativa B:
a legislação autoriza a dispensa de licitação para essa hipótese, mas prescreve que o contratado e o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.
Alternativa C:
o serviço de manutenção de equipamentos vinculados a segurança pública conta com hipótese específica de dispensa de licitação, devendo o processo de contratação prever, dentre outros requisitos, a justificativa da contratação da empresa.
Alternativa D:
o serviço deverá ser contratado por pregão eletrônico, que terá como pregoeiro um servidor público estável.
Alternativa E:
por se tratar de contratação de pequeno valor, o processo de contratação direta não precisa contar com parecer jurídico.

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