Questão 215033

o capital social da EBSERH poderá ser aumentadoe integralizado com recursos oriundos de dotaçõesconsignadas no orçamento da União, bem como pelaincorporação de qualquer espécie de bens e direitossuscetíveis de avaliação em dinheiro.

a EBSERH, no exercício de suas atividades, deveráestar orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidasno âmbito das instituições de ensino com as quaisestabelecer contrato de prestação de serviços.

o prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviçosgratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatoriale de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade,assim como a prestação às instituições públicas federaisde ensino ou instituições congêneres de serviços deapoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizageme à formação de pessoas no campo dasaúde pública, sendo desnecessário ser observada,nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomiauniversitária.

a execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se-á por meio da celebração de contrato específico paraeste fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERHe cada uma das instituições de ensino ou instituiçõescongêneres, respeitado o princípio da autonomia dasuniversidades.