Questão
ID 215024Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Da Ação Penal no CPM
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue os itens subsequentes.
O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.