Questão
ID 214970Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Decreto nº 45.559, de 03 de março de 2011 - Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde - CES e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre competências orçamentárias do CES, o conselho deve:
I. Aprovar relatórios de gestão e prestações de contas da SES.
II. Definir critérios para transferência de recursos aos municípios.
III. Gerir diretamente o Fundo de Saúde autorizando pagamentos.