Questão 214949 de Direito Administrativo - QUADRIX 2025

Questão

ID 214949

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Aquisições Públicas, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visando à contratação de serviços administrativos de apoio às suas atividades institucionais.

Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R\$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de participar de licitação pública, bastando comprovar o enquadramento no Simples Nacional.
Alternativa B:
A Administração pode reservar até 25% dos itens da licitação exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Alternativa C:
É vedada a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações com valor superior a R$ 4,8 milhões.
Alternativa D:
A Lei nº 14.133/2021 revogou os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, aplicando regime único de competição.
Alternativa E:
O tratamento diferenciado é restrito às empresas sediadas no mesmo município do órgão licitante.

Estatísticas Cadernos

Questão 214949

Continue estudando na plataforma