Questão
ID 214943Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Aquisições Públicas, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Biologia - 8ª Região
Um servidor, ao elaborar o termo de referência para pregão eletrônico, inseriu cláusulas que restringem indevidamente a participação de microempresas. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto a esse ato.