Questão
ID 214939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva
Nas licitações, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até