Questão 214934

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 214934

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Aquisições Públicas, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, contudo deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
Alternativa B:
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada.
Alternativa C:
O Município poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.
Alternativa D:
O Município não pode estabelecer no edital de licitação prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.