Questão 214920 de Direito Administrativo - FCC 2016

Questão

ID 214920

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Aquisições Públicas, Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, o aludido prazo será de

Alternativa A:
5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogávelpor igual período, a critério da Administração pública.
Alternativa B:
10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo talprazo improrrogável.
Alternativa C:
5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogávelpor igual período, a critério da Administração pública.
Alternativa D:
10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame,prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
Alternativa E:
15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo talprazo improrrogável.

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