Questão 214894

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, que deverá ser obrigatoriamente eletrônico.

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, não poderá ter trâmite simplificado.

Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual — MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro.

Não há previsão sobre isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária para o empreendedor de economia solidária.

Para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos não precisam exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica.